“A reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos do funcionalismo público atual.” A garantia partiu do ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 032/20. O ministro salientou que a proposta do governo busca garantir a melhoria do serviço público aos cidadãos brasileiros.
De acordo com Guedes, o principal objetivo da reforma é garantir “a melhoria, a modernização, a qualidade do fornecimento do serviço público brasileiro”, mas “de uma forma eficiente, justamente para impedir a obsolescência dos quadros da administração pública”. Essa melhoria, segundo o ministro, é uma exigência da população. “Existe até uma certa impaciência. A população tem cobrado do governo um posicionamento”, informou.
O ministro lembrou que, por determinação do presidente Jair Bolsonaro, os direitos do funcionalismo atual não podem ser tocados. Portanto, o que poderia ser uma “reforma dramática”, com corte de quadros e salários do funcionalismo, não vai acontecer, mesmo que o governo seja criticado por isso. “Não existe (sequer) um funcionário público atual que terá os seus direitos atingidos”, garantiu.
Avaliação do serviço
Reafirmando que a meta é a melhoria do fornecimento do serviço público, ele disse que, para conseguir essa qualidade, não é possível escapar da palavra “avaliação” sobre o serviço que está sendo prestado ao cidadão. “Essa avaliação o cidadão tem o direito de fazer”, frisou. Porém, quem fará essa avaliação, ao longo do tempo, é o próprio funcionalismo, a partir da opinião da sociedade sobre o serviço prestado.
Segundo o ministro, a reforma tem um potencial “muito menos explosivo” do que apontam as críticas, já que o direito à estabilidade do funcionalismo público de carreira exclusiva continua garantido. Ele questionou, no entanto, a necessidade de dar esse direito que as gerações passadas conseguiram já no primeiro dia ao novo concursado. “Já que depois ele vai ter estabilidade garantida, por que não avaliá-lo durante um certo tempo, para a gente ter certeza de que ele tem aquele espírito público que a gente gostaria?”, questionou.
Espírito de equipe
Paulo Guedes comparou os servidores a um time que quer ganhar o jogo, recebendo uma boa avaliação. “Nesse caso, quem não tem espírito de equipe e prejudica a avaliação do time acaba não recebendo recomendação para ganhar a estabilidade. Então, nós garantimos a estabilidade do funcionalismo público todo, que existe hoje, mas nós queremos construir, em cima dessa base, um regime ainda melhor”, disse.
A avaliação para os novos concursados, explicou o ministro, será feita de acordo com critérios específicos para cada carreira exclusiva de Estado, com os próprios funcionários atuais desenhando a estrutura de avaliação e definindo em que momento o novo concursado poderá ganhar o direito à estabilidade. “Os atuais funcionários públicos, que não terão seus direitos atingidos, vão criar padrões ainda melhores, a partir de sua própria experiência de vida e trabalho”, ponderou.
Salário de entrada
Ele comentou, também, que existem hoje mais de 270 categorias, com salários iniciais muito díspares, já que um jovem pode ganhar um salário muito mais alto, dependendo da categoria em que começa, independentemente da função. O ideal seria que o salário de entrada fosse o mesmo, independentemente do Poder em que o novo concursado começasse a trabalhar, com um nível inicial – ainda em avaliação –, outro que já foi avaliado e o maduro, já consolidado na profissão – este já com um salário diferenciado, impedindo que funcionários de qualidade fossem levados pelo setor privado.
O ministro explicou que o uso de tecnologia pode reduzir a necessidade de contratações para o funcionalismo, melhorando o atendimento e possibilitando aumento de salário para os servidores. “Então, vamos trabalhar esse futuro melhor, em vez de remexer no passado. Vamos criar uma referência, vamos deixar um legado de uma administração pública de melhor qualidade. A gente chama de Uma Nova Administração Pública”, incentivou, dirigindo-se aos deputados.
