O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Jonathan de Oliveira, disse, nesta quarta-feira (27) em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o total de declarantes de criptoativos – as chamadas moedas virtuais – cresceu mais de seis vezes entre dezembro de 2019 e abril deste ano, passando de 94 mil para 617 mil pessoas físicas.
Nas declarações de Imposto de Renda deste ano, até setembro, foram listadas movimentações de R$ 127 bilhões. Segundo o subsecretário, estão sujeitas ao repasse mensal de informações transações a partir de R$ 30 mil.
Oliveira disse ainda que a Receita foi pioneira no mundo ao exigir a declaração mensal em agosto de 2019. E colocou neste ano um campo específico sobre criptoativos na ficha de bens da Declaração de Imposto de Renda, quando 445 mil pessoas físicas e cerca de 6 mil empresas informaram transações com moedas virtuais.
Pirâmides financeiras
Para o procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários, Celso Serra Filho, é preciso regular o mercado de criptoativos para evitar crimes como os de pirâmide financeira. Ele sugeriu uma atualização da lei que trata deste crime, que é de 1951 (Lei 1.521/51) e que pune os criminosos com penas de no máximo dois anos.
“É uma pena extremamente singela para a gravidade que esse crime pode atingir hoje em dia, inclusive com a possibilidade de utilização da internet e das redes sociais, que é o que se verifica atualmente”, lamentou.
Rastreamento de operações
Aline Cuzzuol, da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros da Polícia Federal, disse que, por não ser regulado, o mercado de criptoativos torna-se mais propício à prática de crimes como a lavagem de dinheiro.
“Essas operações não são submetidas a controle, não são registradas, não são rastreáveis. São de rápida e imediata realização. E possuem alcance global, transfronteiriço”, explicou. Segundo Aline, entre 2020 e 2021, as investigações sobre operações com criptoativos cresceram mais de 300%.
Alguns advogados presentes na audiência, porém, afirmaram que é possível, sim, rastrear as operações com criptomoedas e alertaram que criar punições não previne os delitos. O diretor da Associação Brasileira de Criptomoedas, Rodrigo Monteiro, afirmou que os membros seguem um código de autorregulação, mas se manifestou favoravelmente a uma supervisão pelo Banco Central.
Explicou que a maior parte dos problemas com criptomoedas ocorrem com empresas sediadas em outros países e que estão fora do alcance da Receita Federal, por exemplo.
Já Jeferson Brandão, cliente da G.A.S Consultoria, criticou a ação da Polícia Federal que prendeu o dono da empresa, Gladison dos Santos, que prometia bons lucros com investimentos em Bitcoin. Ele é suspeito de formação de pirâmide financeira.
Brandão disse que não foi lesado pela empresa e que está sem receber seus recursos há dois meses por causa da investigação.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que convidou representantes do Ministério Público e da G.A.S para falarem na audiência, mas não recebeu respostas.
Regulamentação em análise na Câmara
O deputado é autor do Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o uso de moedas virtuais no Brasil. “A principal vantagem é a segurança jurídica, principalmente para os pequenos investidores. Além disso, o reconhecimento por parte dos órgãos oficiais da existência desses criptoativos, tanto no mundo jurídico como também no que tange à economia e ao ato de transacionar essas moedas”, explicou Ribeiro.
Segundo o parlamentar, é importante o investidor ter informações corretas e seguras “para não ser enganado por parte de agentes que queiram se aproveitar da falta de legislação e informação para cometer crimes”.
O PL 2303/15 foi aprovado, com alterações, na comissão especial no mês passado. Aureo Ribeiro adiantou que vai pedir regime de urgência para votar o projeto no Plenário.
