O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender nesta quinta-feira (25) a aprovação do chamado excludente de ilicitude.
A declaração do presidente aconteceu apenas um dia depois dos laudos de perícias feitas nos corpos dos nove mortos no Complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro, terem apontado a possibilidade de execução policial.
Bolsonaro deu as declarações ao entregar cerca de R$ 73 milhões em equipamentos para a polícia. As forças de segurança receberam veículos, óculos de visão noturna, e placas de proteção balística, no contexto do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas.
“Não pode o policial terminar a missão e no dia seguinte receber visita do oficial de Justiça”, disse o presidente. “Se a gente aprovar isso um dia, se o Braga Netto [ministro da Defesa] autorizar, eu boto a farda e vou à luta”, afirmou em cerimônia no Ministério da Justiça.
Além disso, Bolsonaro também se referiu às operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). “Me dá o excludente de ilicitude que a gente vai para GLO”. “Não queremos carta branca para matar, mas o direito de não morrer”, concluiu o presidente.
A ampliação do excludente de ilicitude para agentes de segurança em serviço fazia parte do chamado pacote anticrime enviado ao Congresso em 2019 pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, mas foi retirado de pauta.
É importante lembrar que o Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em circunstâncias específicas, como na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal, e em estado de necessidade. Porém, no caso de excessos, a lei atual não isenta de punição quem pratica esses atos.
