O Senado aprovou nesta quinta-feira (9), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores — a PEC exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essa empresas. A proposta foi aprovada com 66 votos favoráveis e dois votos contrários, no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 60 votos favoráveis e dois votos contrários. Agora a matéria será encaminhada à promulgação.
A votação dessa PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina que o presidente da República apresente ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
No Senado, o relator da PEC foi Antonio Anastasia (PSD-MG), que apresentou voto pela aprovação do texto, que não recebeu emendas na Casa. A PEC já havia sido aprovado no Plenário da Câmara em 30 de novembro.
Em seu parecer, Antonio Anastasia afirma que a proposta restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no país há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, situadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.
“Abolir de forma súbita a condição de equilíbrio que, inclusive, orientou investimentos significativos em empresas desses setores não só pode inviabilizar diversas empresas em pleno funcionamento, como prejudica a segurança jurídica, condição essencial para a atração de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades positivas”, argumenta Anastasia em seu parecer.
Em Plenário, nesta quinta-feira, o relator voltou a reforçar a importância da proposição.
“É tão somente para relembrar os nobres pares que se trata de uma emenda que restabelece o equilíbrio tributário entre as empresas das áreas de informática e da área de telecomunicações do Brasil em razão da votação da chamada PEC Emergencial [PEC 186/2019]. A matéria foi discutida na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado] e aprovada lá por unanimidade”, ressaltou.
Com origem na Câmara, o texto teve o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), como relator naquela Casa. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial.
