A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social (Sapis), iniciou o agendamento para a emissão da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). O documento é resultado da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida com Lei Romeo Mion (filho do apresentador Marcos Mion) e da Lei Municipal nº 6.756, de 23 de junho de 2022.
A Ciptea reforça o atendimento prioritário às pessoas com TEA, servindo como um instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com o transtorno. Órgãos públicos e estabelecimentos privados devem priorizar o atendimento a este público. Assim, o documento dispensará a necessidade de explicações e justificativas, evitando possíveis constrangimentos.
Para ter a Ciptea, o morador deve preencher o formulário através do link:
https://forms.gle/
Será necessário anexar laudo médico que comprove o transtorno, foto 3×4 com fundo branco; RG, CNH ou outro documento equivalente; CPF, carteirinha do SUS e comprovante de endereço do beneficiário; além disso, são exigidos documentos do representante legal, como RG, CNH ou outro documento equivalente, CPF e documento que comprove que é representante legal (procuração, tutela ou curatela).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4828-1900.
