Lei complementar atende a uma reivindicação de mais de 30 anos e agora permite progressão para os servidores
Depois de três décadas, os Guardas Civis Patrimoniais (GCPs) da Prefeitura de Diadema ganham valorização e a garantia de progressão no quadro de carreira do funcionalismo. A Lei, recentemente aprovada, foi proposta pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã visando criar finalmente o plano de carreira vertical desses servidores.
Atualmente, a cidade conta com 125 GCPs. Todos eles, independentemente do tempo de serviço, ficaram estacionados/congelados na escala de referência “05” sem direito a nenhuma progressão salarial.
No fim do ano passado, o projeto de lei complementar com as mudanças foi enviado à Câmara Municipal. Os vereadores votaram a proposta e ela tornou-se lei no dia 26 de dezembro – a Lei Complementar nº 536/2022.
“Como a Municipalidade tem centenas de próprios que precisam de segurança patrimonial de qualidade, torna-se necessário e imprescindível retomar e valorizar a carreira desses GCPs, corrigindo uma situação que prejudicava esse precioso quadro de servidores”, explicou o secretário municipal de Segurança Cidadã, Benedito Mariano. Para ele, a iniciativa também vai contribuir e impactar positivamente para a segurança geral do município.
De acordo com a nova lei, a Guarda Civil Patrimonial vai passar a ser oficialmente subordinada, administrativa e operacionalmente, à GCM – Guarda Civil Municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, devido à falta de evolução na carreira, muitos GCPs se aposentaram, mas não houve reposição de pessoal, criando um déficit em todas as secretarias municipais. Sancionada, a nova proposta vai criar condições para que seja realizado concurso público na área.
No texto da Lei Complementar nº 536/2022, constam a regra de transição, interstícios para evolução na carreira, cargos de provimento em comissão, provimento efetivo e emprego público e, também, estabelece o Quadro de Efetivo Fixado da Guarda Civil Patrimonial. A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico de Diadema – http://arquivosdoe.diadema.sp.gov.br/arquivos_diario_oficial/publicacoes/2022/346/29122022_DOE_Diadema_298.pdf .
Vale destacar que a proposta elaborada pela Prefeitura está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e demais peças orçamentárias.
