Projeto de Lei foi enviado para a Assembleia Legislativa
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei (PL) que cancela as multas de quem desrespeitou as normas sanitárias estaduais durante a pandemia de covid-19 – como a obrigatoriedade de usar máscara ou a proibição de realizar festas com aglomeração de pessoas. O PL 1245 de 2023 foi publicado hoje (16) no diário oficial da Alesp.
Na exposição de motivos do projeto, o governo paulista diz que a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de covid-19 “não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública” e irá sobrecarregar a administração “com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado”, diz o texto.
De acordo com dados do governo, foram feitas 10.790 autuações sanitárias por descumprimento das normas de combate à covid-19, que totalizam valor de R$ 72,1 milhões.
Bolsonaro se beneficiaria
Uma das pessoas que poderá ser beneficiada pelo cancelamento das multas é o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo em diversas ocasiões por não ter utilizado máscara em visitas que fez a algumas cidades paulistas.
O ex-presidente recebeu pelo menos sete multas por descumprir normas sanitárias em São Paulo. A primeira delas foi aplicada após ele ter participado de uma manifestação na capital paulista, no dia 12 de junho de 2021. No dia 25 de junho, uma nova multa foi aplicada por não ter usado máscara em um evento em Sorocaba. A terceira multa foi lavrada no dia 31 de julho, em Presidente Prudente.
Também foram aplicadas três multas por visitas a três cidades na região do Vale do Ribeira, em agosto de 2021: Iporanga, Ribeira e Eldorado. Já a sétima multa foi registrada após ele participar de um ato do dia 7 de setembro de 2021, na Avenida Paulista.
Em 14 de junho de 2023, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de mais de R$ 400 mil das contas do ex-presidente da República pelo não pagamento de multas durante a pandemia do novo coronavírus.
