Cadastro atualizado e concluído é requisito para obtenção de recursos públicos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
Equipe da Comissão de Normas e Regras da Assistência Social que compõem o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social, efetuou, recentemente, visitas às entidades para atualização dos registros no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), sistema vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O CNEAS é uma ferramenta de gestão, que armazena informações sobre as organizações e ofertas socioassistenciais com atuação no território nacional. De responsabilidade da administração pública, permite a aproximação entre o Estado e a sociedade civil, possibilitando o acompanhamento do atendimento aos usuários da política e reconhecendo a importância das organizações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Compete aos órgãos gestores municipais e suas equipes técnicas cadastrar e manter atualizadas as informações no CNEAS referente a todas as organizações de assistência social e àquelas que possuam atuação em outras áreas, mas também executem ofertas socioassistenciais, inscritas nos conselhos de assistência social do seu território.
“As informações desatualizadas das entidades podem ensejar em prejuízo a obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), que confere a imunidade tributária. Esta certificação só pode ser realizada caso estejam com a inscrição no Conselho e CNEAS regular, além de que, possuir o cadastro atualizado e concluído é requisito para as organizações da sociedade civil receberem recursos públicos no âmbito do SUAS”, explicou Ivan Alves Cordeiro, psicólogo responsável pelo Departamento de Vigilância Socioassistencial. Vale salientar que a falta da atualização pode inviabilizar emendas parlamentares.
Ivan explicou, também, que ‘o critério de avaliação essencial é a verificação da especificidade de ofertas socioassistenciais no SUAS como serviços tipificados: habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência; promoção e integração ao mundo do trabalho; assessoramento, defesa e garantia de direitos.
Entidades
Entre as entidades que receberam visita da Comissão de Normas e Regras da Assistência Social do CMAS estão: Lar Dos Velhinhos – Lar Espirita Dr Adolpho Bezerra de Menezes Labem; Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo – ACESP, conhecida popularmente como Casa da Acolhida; Viva Bem a Idade Que Tem; Associação Sant’Anna Crianças de Ribeirão Pires; Centro de Referência do Idoso (CRI); Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires (APRAESPI), a Associação Ribeirãopirense de Integração Social (Aris) e o Lebem – Espaço Comunitário.
