Projeto do Executivo, votado nesta quarta-feira (6/3), aperfeiçoa mecanismos na fazenda pública municipal
São Bernardo passa a ter a oportunidade de negociar débitos inscritos e ajuizados, abrindo caminho para a regularização de pendências financeiras, que hoje estão comprometidas no fluxo do Poder Judiciário.
Proposto pelo poder Executivo, o texto foi discutido e aprovado nesta quarta-feira (6/3), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, recebendo 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Nos próximos dias, a matéria irá para a sanção do prefeito Orlando Morando e sua publicação ocorrerá no Diário Oficial do Município, detalhando as novas regras.
“Trata-se de mais um facilitador na relação do poder público com as pessoas físicas e jurídicas do município. Em muitas ações, os casos ficam ajuizados por muitos anos e sem solução. Abrindo essa possibilidade de diálogo e certificando estes mecanismos, muitos poderão regularizar suas situações”, destacou o prefeito Orlando Morando.
Neste quesito, o município exercia essa regularização, por meio do programa Câmara de Conciliação, que consiste a garantia que todos os passivos vencidos e inscritos na dívida ativa, tributários ou não, sejam renegociados.
AMPLIANDO MECANISMO
Com o novo projeto aprovado, uma das principais vantagens oferecidas é a flexibilidade nas negociações das dívidas, com uma gama de possibilidades de acordo disponíveis. Entre as opções, destacam-se descontos atrativos, a oferta de imóveis como parte do pagamento, a compensação com precatórios municipais e a concessão de prazo para o início da liquidação.
Os editais serão divulgados com regras preestabelecidas de negociação, garantindo transparência e equidade no processo. No entanto, o Município enfatiza que qualquer interessado pode apresentar propostas dentro dos limites estabelecidos pela lei, demonstrando uma abertura para a personalização das negociações de acordo com as necessidades individuais dos devedores, mediante avaliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Essa iniciativa representa um passo significativo na busca pela regularização financeira e no estímulo à participação ativa dos cidadãos na resolução de suas pendências.
