Nova legislação estabelece eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica; projeto segue para sanção do Executivo
As deputadas e os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10), por unanimidade, em Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a nova Lei Orgânica da Polícia Penal. O projeto unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária, criando uma só carreira: a de policial penal, com as mesmas atribuições e remuneração. A medida será encaminhada para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O Projeto de Lei Complementar 37/2024 também institui o estatuto da categoria, que conta com 27 mil servidores atuando na custódia, vigilância e escolta dos 200 mil presos espalhados em 182 unidades na Capital e no interior do estado.
A carreira
A nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. De acordo com o Governo, a nova legislação irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis.
As deputadas e os deputados da base aliada, em especial os parlamentares que possuem histórico na área da Segurança Pública, parabenizaram o governador pelo envio da proposta e agradeceram a celeridade do Parlamento em aprovar a matéria.
“Parabenizo a Polícia Penal, que está na Constituição do Estado de São Paulo. Os policiais penais são merecedores e em breve estarão trabalhando já com a nova regulamentação”, destacou o deputado Delegado Olim (PP), relator da medida nas Comissões Permanentes do Parlamento.
Diretoria da Artesp
Ainda na mesma Sessão Extraordinária, a Alesp aprovou o nome de André Insper Rodrigues Barnabé para o cargo de diretor-geral da Agência de Transportes de São Paulo, a Artesp.
Barnabé é advogado com experiência em projetos de infraestrutura, direito público e regulação, tendo atuado como superintendente de regulação da própria Artesp e em cargos da Comissão de Monitoramento de Concessões e Permissões (CMCP) e da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado. O nome dele foi aprovado pela Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Alesp.
