A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (27), uma audiência pública para discutir os impactos do novo marco regulatório da Educação a Distância (EaD), estabelecido pelo Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025. A iniciativa foi da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), diante das mudanças propostas pelo Ministério da Educação (MEC) para a oferta de cursos a distância no país.
O decreto traz novas diretrizes para o setor, como a proibição da modalidade EaD para determinados cursos e a limitação do percentual de carga horária a distância em cursos presenciais e semipresenciais. Segundo Adriana Ventura, faltou transparência e embasamento técnico na formulação das medidas.
“Não está claro, até agora, quais evidências ou dados sustentam essas decisões. Estamos tratando de uma política que afeta milhões de estudantes e centenas de instituições de ensino superior. É inadmissível tomar decisões dessa magnitude sem um diagnóstico claro, sem estudos consistentes que justifiquem essas restrições. Política pública precisa ser feita com base em dados, e não em achismos ou suposições”, destacou a parlamentar.
Adriana também criticou o uso recorrente da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como argumento para restringir o acesso a informações públicas que deveriam sustentar a tomada de decisão. “A LGPD não pode ser usada como desculpa para esconder dados que são fundamentais para o desenvolvimento de políticas educacionais. Precisamos de mais transparência e responsabilidade técnica por parte do MEC”, completou.
O debate contou com a participação de representantes do Ministério da Educação e de entidades do setor educacional. João Mattar, presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), defendeu os avanços tecnológicos e pedagógicos da modalidade. Daniel de Aquino Ximenes, diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, apresentou os principais pontos do decreto. Já Claudia Antreatini, vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), ressaltou a importância de um marco que equilibre qualidade e inovação sem comprometer o acesso ao ensino.
Ao final da audiência, Adriana Ventura anunciou que fará uma indicação oficial ao MEC solicitando esclarecimentos sobre os critérios técnicos que embasaram o novo marco regulatório. Ela também reafirmou a necessidade de maior rigor técnico e transparência na construção de políticas públicas que impactam diretamente o futuro da educação superior no Brasil.
Sobre a FPeduQ
Lançada no dia 10 de maio de 2023, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) tem como objetivo discutir no Congresso Nacional melhorias nos programas de acesso à educação, como FIES e Prouni, além da qualidade do ensino, inovação e tecnologia na educação, reforma tributária e outras pautas importantes.
O setor particular de ensino é responsável pela educação de mais de 15 milhões de brasileiros, dos quais 90% são das classes C, D e E. Além disso, é responsável por 77% dos alunos no ensino superior e 20% no ensino básico.
A frente é presidida pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e tem como vice-presidente na Câmara o deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) é o vice.
Fonte: Capuchino Press
