Equilíbrio orçamentário é a principal justificativa para negativas de terapias e compra de medicamentos
A judicialização da saúde no Brasil se tornou um fenômeno crescente nas últimas décadas, refletindo a tensão entre o direito constitucional à saúde e os limites orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse processo ocorre quando cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para obter tratamentos, medicamentos ou procedimentos que não estão disponíveis ou foram negados pelo SUS ou por planos de saúde. Embora a prática seja vista como uma forma de garantir o acesso à saúde, ela também levanta questões sobre o impacto financeiro e a equidade no sistema de saúde pública.
De acordo com um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos relacionados à saúde no Brasil aumentou em 130% entre 2014 e 2019, saltando de 240 mil para mais de 550 mil ações judiciais. Esse crescimento exponencial coloca pressão sobre os cofres públicos, com o Estado brasileiro gastando aproximadamente R$ 1,3 bilhão anualmente para atender às decisões judiciais, segundo o Ministério da Saúde.
Para a advogada especialista em direito à saúde, Luana Vacari, casos de grande repercussão serviram para jogar luz sobre o debate. “Um exemplo é o caso de uma paciente que obteve na Justiça, em 2017, o direito de receber um medicamento para atrofia muscular espinhal (AME), cujo custo ultrapassava os R$ 11,5 milhões. A decisão abriu precedentes para outras ações similares, pressionando ainda mais o orçamento do SUS. Outro caso emblemático ocorreu em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo fornecesse um remédio de alto custo para um portador de hepatite C, mesmo com o argumento de que a incorporação do medicamento ao SUS ainda estava em avaliação”.
“A judicialização, embora importante para garantir o direito a tratamentos médicos, também traz inúmeros desafios. Estudos apontam ainda que as decisões judiciais podem criar desigualdades, privilegiando aqueles que têm acesso ao sistema judiciário em detrimento da coletividade. Além disso, o desvio de recursos para atender a demandas específicas pode comprometer o financiamento de políticas públicas de maior alcance”, reforça a especialista em direito à saúde.
Para enfrentar esse dilema, o governo e o Poder Judiciário têm buscado alternativas, como a criação de câmaras técnicas de mediação e conciliação em saúde, que visam reduzir o número de ações judiciais e promover soluções negociadas entre as partes. Contudo, o equilíbrio entre o direito individual à saúde e a sustentabilidade financeira do SUS continua sendo um desafio significativo para o Brasil.
“Com o avanço das tecnologias e o surgimento de novos tratamentos, a judicialização tende a crescer, tornando urgente a necessidade de políticas públicas que conciliem o direito à saúde com a justiça social e a eficiência na gestão dos recursos públicos”, finaliza Luana Vacari.
Sobre a especialista:
Luana Vacari é advogada formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e sócia-fundadora da “Luana Vacari & Advogados Associados”, escritório com vasta experiência em direito à saúde, direito médico e previdenciário.
Especializada na orientação de famílias de atípicos e portadores de deficiência (autistas, TDAH e casos atípicos) acerca de seus direitos junto às operadoras de saúde e Poder Público, através de solicitações administrativas de procedimentos/tratamentos – saúde pública ou privada – e também na judicialização.
Fonte: Aspas e Vírgulas
