O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Pela decisão, assinada na sexta-feira […]
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Governo do Estado repassa R$ 213 milhões a municípios de SP para compensar corte no ICMS de combustíveis
O governo do Estado iniciará na próxima segunda-feira (22) o repasse de R$ 213,6 milhões aos municípios paulistas como compensação da queda na arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. O valor adicional que o Governo de São Paulo vai repassar às prefeituras corresponde a 25% do serviço […]
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Comissão Mista de Orçamento aprova redução de tributos para combustíveis sem compensação
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do plenário do Congresso. A próxima sessão está marcada para […]
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Propaganda partidária gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs
A Presidência da República sancionou, com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa dos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). A propaganda partidária, que […]
