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Prefeitura de Santo André abre inscrições para revisão do Marco Regulatório da Política Urbana
A Prefeitura de Santo André abriu inscrições para entidades participarem do processo de diagnóstico e revisão do Marco Regulatório da Política Urbana. Entre as principais legislações que serão analisadas e revisadas estão o Plano Diretor, a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e o Código de Obras. “A […]
