Câmara aprova PEC que dá segurança jurídica aos contratos de loterias

A PEC dos Lotéricos concede prazo de vigência adicional aos agentes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina as permissões de serviço público. Chamada de PEC dos Lotéricos, a medida concede prazo de vigência adicional a contratos atuais […]