Autores de propostas de emendas à Constituição alternativas à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fundiram suas proposições num texto único, apresentado nesta quarta-feira (17) na forma de emenda substitutiva. O objetivo do texto é preservar o pagamento dos precatórios e, ao mesmo tempo, abrir espaço no orçamento para custear o Auxílio Brasil.
A PEC 23/2021, na forma aprovada na Câmara dos Deputados, gerou polêmica ao adiar o pagamento dos precatórios e alterar o teto de gastos. A emenda substitutiva oferecida pelos senadores estabelece uma excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral. O texto, porém, ressalva que o espaço fiscal proporcionado pela medida — cerca de R$ 89 bilhões — deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de seguridade social, especialmente o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de beneficiários.
Os senadores entregaram a proposição ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu analisar os pontos de convergência do substitutivo com a proposta defendida pelo Executivo. Em entrevista coletiva, José Aníbal defendeu o texto alternativo, em face dos “penduricalhos” oferecidos pela Câmara ao Senado, e afirmou que o foco é o combate à fome.
“A nossa proposta dá transparência ao propósito que o governo alardeia: fazer esse benefício social urgente. Se quer fazer já, nossa proposta está aí”, afirmou.
José Aníbal também pontuou que 80% dos precatórios são de pequeno e médio porte e manifestou preocupação com os efeitos de um eventual adiamento do pagamento de precatórios sobre a credibilidade do país.
Na entrevista, Alessandro Vieira acrescentou que a proposta do trio de senadores não muda regras de cálculo ou indexadores, nem cria espaço para “aumentos oportunistas ou obras eleitoreiras”. Ele explicou por que a exceção aos precatórios no teto de gastos seria limitada a 2022.
“O ano terá pressão atípica no volume de precatórios, e tem o problema dos resquícios da pandemia. Esse é um quadro específico para 2022. A partir dos anos seguintes, será preciso um manejo melhor dos precatórios”, disse.
Oriovisto, que classificou o substitutivo como “reconstrução” da PEC original, disse que o texto alternativo é uma boa solução para o governo. “Esse dinheiro é mais que suficiente para fazer o Auxílio Brasil e ainda sobra para o governo corrigir alguns déficits em seu orçamento.”
Espaço para negociação
Fernando Bezerra salientou que a maior divergência entre as propostas se refere à previsão de pagamento integral dos precatórios em 2022 e apontou a existência de um “grupo expressivo” no Senado que defende a PEC 23 da forma como veio da Câmara. Porém, ele considera que há espaço de negociação para aproximar as propostas de financiamento do Auxílio Brasil.
“Na proposta do governo, o espaço fiscal é de R$ 91,6 bilhões, e na que me foi apresentada agora, é de R$ 89 bilhões. Os números estão muito próximos”, calculou.
Segundo o líder do governo, a criação do subteto é muito importante para melhorar a gestão dos precatórios, um problema que ainda merecerá discussão aprofundada dos três Poderes, diante do volume crescente de valores a serem pagos.
Outro item do texto alternativo — a extinção das emendas de relator e das emendas de comissão, atualmente suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de abertura de mais espaço para programas de transferência de renda — não deve ser objeto de PEC, segundo Fernando Bezerra. Para ele, a matéria deve ser tratada em projeto de resolução.
