Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção.
O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), lembrou que a erradicação da pobreza é um dos mandamentos da Constituição e registrou que a MP recebeu mais de 400 emendas de parlamentares. Segundo o senador, os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil vão garantir que as crianças em situação vulnerável tenham mais atenção governamental.
“Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto. Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias vulneráveis planejarem suas vidas; é disto que se trata”, afirmou Roberto Rocha.
O relator fez alguns ajustes de redação, mas rejeitou emendas apresentadas para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP, que se esgota no próximo dia 7. Uma das emendas do relator foi questionada como não sendo de redação, mas a Mesa do Senado deu razão à Roberto Rocha, confirmando que a emenda era redacional.
Na avaliação do relator, em comparação com o Bolsa Família, o Auxílio Brasil terá regras mais flexíveis e maiores limites de rendimento, o que deve aumentar a abrangência e o valor dos benefícios.
O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.
O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021).
Durante a sessão plenária, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Ministério da Cidadania trabalha para que as famílias mais pobres recebam o subsídio reajustado já no Natal deste ano. O senador calcula que o número de famílias beneficiadas poderá chegar a 17 milhões nos próximos meses e em 20 milhões ao longo do próximo ano.
Alimenta Brasil
Pela MP 1.061, o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência social.
O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis.
O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim, toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar os valores dos auxílios prometidos.
“É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026”, disse o relator.
Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos, que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família.
De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5 milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.
“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em fila quando há fome”, defende o relator.
Para evitar que o governo retarde a análise da situação dos cadastrados, o senador incluiu uma emenda de redação para tentar acelerar a liberação dos subsídios.
Benefícios
O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil:
— Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;
— Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;
— Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e
— Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.
Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.
Além dos benefícios financeiros, o PLV institui benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais.
A ideia é “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas), Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).
O texto prevê ainda regras para a saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda.
