Depois de passarem quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar em março de 2021. Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial.
A retomada do trabalho das comissões foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a segunda onda de transmissão da Covid-19. O Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021 em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar.
No total, as comissões da Câmara dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões permanentes, a Casa contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões de mérito.
Reforma administrativa
Entre as comissões especiais que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da reforma administrativa (PEC 32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para votação do Plenário. “Quem venceu foi a democracia, com o debate francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas”, conta. “Esta comissão prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência, independente de bandeiras políticas e cores partidárias.”
Entre os pontos mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para contratações temporárias.
Assistência Social e Saúde
Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC 383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou.
Na área da saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de radioisótopos (PEC 517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais (PL 399/15).
A PEC 517/10 quebra o monopólio governamental para a fabricação de radioisótopos, substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. “Resultará em menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e câmbio”, defendeu o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP).
Já o PL 399/15 foi aprovado em caráter conclusivo, mas há recurso para votação no Plenário. Na comissão especial, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, afirmou.
Energia
Em um ano de crise no abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para seguir ao Plenário. “Essa talvez seja uma das matérias mais importantes para o setor de energia que tramita nesta Casa. O conteúdo é de um alcance muito profundo”, declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).
O texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.
Com a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias.
Ações contraterroristas
Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão especial, mas os deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário.
A principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), rebate as acusações. “Em nenhum momento, o texto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.
O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional.
