A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, por meio do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) e de sua Comissão de Violência contra a Mulher, realizará no dia 09/08, das 17h às 18h, a palestra “16 Anos da Lei Maria da Penha e seus desdobramentos nas leis atuais”.
A palestra será ministrada online pela plataforma Zoom pela dra. Cíntia Rosa Dias, advogada especialista em Regime Próprio do Servidor Público e voluntária na ONG Defesa e Cidadania da Mulher da Praia Grande. Marli Parada, Conselheira do CECF, será a mediadora.
Serão abordadas na live a Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann; Decreto 8.086/2013 – Casa da Mulher Brasileira; Lei 12.845/2013 – Lei do Minuto Seguinte; Lei 13.104/2015 – Lei do Feminicídio; Lei 13.444 /2016 – Lei Contra Tráfico de Pessoas; Lei 13.718/2018 – Lei Pornografia de Vingança, Campanha do Sinal Vermelho; e Lei 14.022/2020 – Registro do Boletim Eletrônico.
Secretaria da Justiça e Cidadania realiza palestra sobre os 16 anos da Lei Maria da Penha
Apoio às vítimas
A Secretaria da Justiça e Cidadania mantém uma política pública de constante inovação, calcada no conceito da solidariedade e de responsabilidade pelas necessidades de mulheres em situação de violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, com a missão de promover o exercício da Cidadania e garantir formas alternativas de acesso à Justiça.
Com o objetivo de acolher vítimas de violência doméstica e de estimular as denúncias, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do governador Rodrigo Garcia e do secretário da Justiça e Cidadania Fernando José da Costa, tem implantado os Centros de Referência e Apoio à vítima (CRAVI) e Centros de Auxílio à Mulher (CAM), boa parte nos Centros de Integração da Cidadania (CICs). “É importante que a mulher se sinta protegida pelo Estado, que vá ao CAM e faça seu relato para que possamos auxiliá-la e punir o agressor”, afirma o secretário.
Diariamente, o CAM disponibiliza serviços de acolhimento, proteção e encaminhamento de mulheres para a rede de proteção, inclusive por whatsapp. Em parceria com os postos CICs estão envolvidas diversas instituições do Estado e da sociedade civil com o objetivo de promover o fortalecimento da mulher, o resgate de sua autoestima, sua cidadania, a prevenção e o fim da violência doméstica.
O CRAVI foi criado em julho de 1998 para dar atendimento psicossocial e jurídico gratuito às vítimas e familiares de crimes contra a vida, como homicídio, latrocínio e feminicídio. Na gestão do atual secretário, o número de unidades do CRAVI passou de cinco para treze na capital, grande São Paulo, litoral e interior.
Serviço:
Palestra “16 anos da Lei Maria da Penha e seus desdobramentos nas leis atuais”
Dia 09/08/2022, às 17h
Entrar na reunião Zoom
https://us02web.zoom.us/j/5106789777?pwd=aEF3L1dNR0s5OUhxb3dKbjBxdnJPUT09
ID da reunião: 510 678 9777
Senha de acesso: 787258
Tópico: Delegada Rose Presidente CECF
Fonte: a4&holofote comunicação
