Criado em dezembro de 1995, órgão foi extinto 16 dias antes do fim do governo do ex-presidente Bolsonaro
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nota técnica ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), posicionando-se contrária à decisão de extinção da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Para a DPU, a decisão de encerramento dos trabalhos – tomada pela própria Comissão em sessão extraordinária realizada em 15 de dezembro do ano passado – contraria a Constituição Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos e as leis ordinárias que regem a matéria.
A nota técnica recomenda que a Presidência da República não publique qualquer ato administrativo de encerramento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e que o MDHC adote as medidas administrativas para a recomposição da Comissão e o prosseguimento dos trabalhos e providências previstas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.
A DPU entende que a CEMDP não terminou a missão que lhe fora atribuída por lei e, por isso, juridicamente não pode ser extinta. A nota aponta, ainda, que o relatório aprovado pela Comissão no final do ano passado não atende à finalidade de dar as respostas legalmente previstas aos familiares das vítimas e para a sociedade brasileira, no que se refere aos fatos ocorridos no regime ditatorial.
“O objetivo da DPU com esta nota é apresentar contribuições técnicas ao Estado brasileiro. É um documento que está alinhado aos objetivos da Defensoria Pública de primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; afirmação do Estado Democrático de Direito; e prevalência e efetividade dos Direitos Humanos”, afirma o defensor público-geral federal Daniel de Macedo Alves Pereira, que assina o documento.
“A extinção da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos sinaliza um grave retrocesso no estado da arte das políticas públicas de memória, verdade e reparação no Brasil”, pontua.
Também assinam a nota técnica a defensora pública federal Roberta Pires Alvim, secretária de Ações Estratégicas, e os defensores públicos federais Gabriel Saad Travassos do Carmo, secretário-geral de Articulação Institucional, e Cesar de Oliveira Gomes, diretor-geral da Escola Nacional da Defensoria Pública da União.
Leia ofício e nota técnica.
Fonte: Defensoria Pública da União
