Propositura torna obrigatório treinamento para colaboradores que atuam na rede estadual de transportes; medida segue em tramitação na Casa
Parlamentares da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (12), para discutir e deliberar sobre Projetos de Lei da alçada do Colegiado.
Entre os itens que receberam aval, está o Projeto de Lei nº 663/2023, que torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transportes estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De autoria do ex-deputado estadual Bruno Ganem, o PL tem como base a Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
O projeto seguirá em tramitação na Casa, para ser discutido em outras Comissões.
IPVA
Também recebeu parecer positivo o PL nº 49/2020, de autoria do deputado Edmir Chedid (União). A medida prevê desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O documento tem como justificativa o incentivo à participação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e a redução nos índices de inadimplência do imposto.
Ainda durante a reunião, o PL nº 1117/2019, que regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos e de propulsão humana – também de autoria de Chedid -, avançou com substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
