Campanha “Não Passaremos Pano”, da Themis e da FENATRAD, orienta sobre obrigações trabalhistas e reforça a importância de combater a violência, o assédio e a discriminação dentro das residências
Assinar a carteira de trabalho, respeitar a jornada e garantir o pagamento dos direitos trabalhistas são algumas das obrigações de quem contrata uma trabalhadora doméstica. Apesar dos avanços conquistados pela categoria, especialmente após a chamada PEC das Domésticas, a informalidade e as violações de direitos ainda fazem parte da realidade de milhões de trabalhadoras brasileiras. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 76% dos profissionais atuavam sem carteira assinada, cenário que evidencia os desafios para garantir proteção social à categoria.
Além das irregularidades trabalhistas, situações de humilhação, discriminação e assédio também estão presentes no cotidiano dessas profissionais. Diferentemente de outras relações de trabalho, grande parte dessas situações ocorre no espaço privado das residências, longe de testemunhas e dos mecanismos tradicionais de fiscalização, o que contribui para a invisibilização das violações.
Para ampliar a conscientização sobre essas questões, a campanha nacional “Não Passaremos Pano”, realizada pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), vem mobilizando trabalhadoras de diferentes regiões do Brasil desde agosto. A iniciativa, que começou com o lançamento de um vídeo-manifesto, utilizou o WhatsApp como um dos principais canais de comunicação, compartilhando informações sobre direitos e mecanismos de proteção. Por meio da plataforma, a campanha também recebeu relatos em áudio de trabalhadoras que compartilharam experiências e situações em que decidiram “não passar pano” para violações de direitos.
Em outubro, a mobilização ultrapassou o ambiente digital e ganhou as ruas de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Porto Alegre, com peças em ônibus, sistemas de transporte e totens, protagonizadas pelas próprias trabalhadoras e lideranças da categoria. Com essas ações, a campanha busca dar visibilidade a situações de violência e assédio frequentemente silenciadas dentro das residências, além de sensibilizar a sociedade sobre a importância do trabalho doméstico digno.
A iniciativa também chama a atenção para a responsabilidade de quem contrata, reforçando que garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de violência é uma obrigação que vai além do pagamento de salários.
Mais do que conhecer a legislação, é fundamental que os empregadores compreendam como essas garantias devem ser aplicadas no cotidiano das relações de trabalho. Afinal, práticas muitas vezes naturalizadas dentro das residências podem representar violações de direitos e comprometer a dignidade das profissionais. Nesse contexto, a campanha “Não Passaremos Pano” destaca cinco direitos fundamentais que todo empregador doméstico precisa conhecer e respeitar.
1. Carteira assinada não é favor, é obrigação
De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, a pessoa que presta serviços domésticos de forma contínua, pessoal, remunerada e subordinada à mesma família, por mais de dois dias na semana, deve ter seu vínculo empregatício formalizado. Isso significa que profissionais que trabalham três ou mais dias por semana, nessas condições, têm direito ao registro na carteira de trabalho e no eSocial. A regra também se aplica a babás, cuidadoras de pessoas idosas, cozinheiras e outras profissionais que atendam aos requisitos previstos em lei. Chamar a trabalhadora de diarista ou contratá-la como MEI não elimina a obrigação de reconhecer o vínculo quando existe uma relação de emprego.
2. A jornada de trabalho tem limites e deve ser respeitada
Atualmente, a jornada regular das trabalhadoras domésticas é de até oito horas diárias e 44 horas semanais, ressalvadas as modalidades especiais previstas na legislação. Esse limite, no entanto, está em processo de mudança após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 como regra habitual e estabeleceu a redução gradual da jornada máxima semanal. A partir de 16 de dezembro de 2026, o teto passará para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. As novas regras também alcançam as trabalhadoras domésticas.
Independentemente da etapa de transição, o empregador deve manter o controle dos horários de entrada, saída e intervalos, garantindo o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%. O fato de uma profissional morar na residência em que trabalha, por exemplo, não significa que ela esteja disponível para atender às necessidades da família durante as 24 horas do dia. O tempo de descanso deve ser preservado, e o trabalho fora da jornada precisa observar as regras legais.
3. Salário, férias, 13º e FGTS são direitos garantidos
A formalização do vínculo acompanha uma série de obrigações trabalhistas. Entre elas estão o pagamento de salário não inferior ao mínimo nacional ou ao piso aplicável à categoria, o 13º salário, as férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. O empregador também deve observar direitos como vale-transporte, licença-maternidade e proteção à gestante, conforme os requisitos legais. Esses benefícios não são concessões particulares da família contratante, mas garantias previstas na legislação brasileira.
4. Descanso e condições dignas de trabalho devem ser assegurados
O descanso também faz parte dos direitos que precisam ser respeitados. Até 15 de dezembro de 2026, permanece vigente a regra de repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A partir de 16 de dezembro, com a entrada em vigor das novas regras da Emenda Constitucional nº 141/2026, as trabalhadoras domésticas passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Além das folgas, devem ser garantidos os intervalos para alimentação e descanso e observadas as regras aplicáveis ao trabalho em feriados. Assegurar condições dignas também significa respeitar as necessidades básicas da profissional durante o expediente, oferecer um ambiente seguro e evitar exigências incompatíveis com os direitos trabalhistas. Restringir o acesso ao banheiro, impedir pausas ou impor jornadas exaustivas são exemplos de práticas que podem configurar violações.
5. Assédio, racismo e humilhações também são violações de direitos
O respeito à integridade física e psicológica das trabalhadoras domésticas é uma obrigação dos empregadores. Humilhações frequentes, ameaças, comentários racistas, acusações infundadas de furto, constrangimentos e abordagens sexuais indesejadas são exemplos de condutas que podem caracterizar violência, discriminação ou assédio. Em julho de 2026, a sanção da Lei nº 15.455 reforçou expressamente o dever do poder público e dos empregadores de assegurar proteção efetiva contra abusos, assédio, discriminação, violência e condições análogas à escravidão no trabalho doméstico.
Esse debate também está no centro da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, inclusive aqueles baseados em gênero. Adotada em 2019 e ainda em processo de ratificação pelo Brasil, a Convenção reforça que a proteção deve alcançar os diferentes espaços em que o trabalho acontece. No caso das trabalhadoras domésticas, isso significa reconhecer que a residência onde o serviço é prestado também é um local de trabalho e, como tal, deve ser um ambiente seguro, digno e livre de qualquer forma de violência ou assédio.
A relação de confiança estabelecida dentro de uma residência não substitui o respeito aos direitos profissionais. Expressões como “ela é praticamente da família”, frequentemente utilizadas para descrever o vínculo entre contratantes e trabalhadoras, não podem servir de justificativa para informalidade, excesso de trabalho ou tratamento desigual. Embora o trabalho doméstico aconteça em um ambiente particular, essa característica não diminui as responsabilidades de quem contrata, nem torna aceitáveis comportamentos que seriam reconhecidos como abusivos em outros espaços profissionais.
Para a campanha “Não Passaremos Pano”, transformar essa realidade exige não apenas o conhecimento da legislação, mas também uma mudança na forma como a sociedade reconhece e valoriza o trabalho doméstico. Isso significa compreender que o respeito deve estar presente nas condições de contratação, na remuneração, no cumprimento da jornada e, principalmente, na maneira como essas profissionais são tratadas diariamente. Afinal, garantir um trabalho digno é também reconhecer que nenhuma relação de proximidade ou confiança pode estar acima dos direitos de quem trabalha.
Sobre a Themis
A Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, com mais de 30 anos de atuação, desenvolve ações voltadas à promoção de direitos, à igualdade de gênero e à justiça social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, especialmente para meninas e mulheres.
Sobre a FENATRAD
A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) reúne organizações sindicais da categoria em diferentes regiões do Brasil e atua na defesa e ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas.
Fonte: Si Comunicação


