Usadas como recurso para vigilância patrimonial, as câmeras de segurança podem violar a lei de proteção de dados. Saiba como evitar problemas. Sorria! Você está sendo filmado! O tradicional aviso de que as pessoas estão sendo monitoradas em determinados ambientes, é importante, mas não é suficiente para garantir que a […]
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Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados
Objetivo é trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório O Senado aprovou ontem (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). […]
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TSE começa a julgar aplicação da lei de proteção de dados nas eleições
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar hoje (9) a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos registros de candidaturas às eleições de outubro. Os ministros avaliam a restrição de dados dos candidatos no sistema DivulgaCand, que contém a lista de […]
