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stf Julgamentos Ações Retomada LEI MARIA DA PENHA

Justiça
Tempo de leitura: 6 Minutos

STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha

3 de agosto de 2026 às 10:06
Publicado por JWNews - Fonte: Agência Brasil
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Sessões presenciais, após recesso de julho, recomeçam às 14h O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos […]

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